Certificados
Ausência de treinamento prévio faz com que a presunção de culpa por um acidente de trabalho recaia exclusivamente sobre a empresa, ainda que o trabalhador possa ter cometido ato inseguro. Com base neste entendimento, a 5ª câmara do TRT da 12ª Região, por unanimidade, negou o recurso de uma madeireira em ação proposta por um…
Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pais. Foi com base nesse entendimento que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liminarmente…
Foram publicadas hoje, dia 12 de março, no Diário Oficial da União, as portarias que aprovam os novos textos das Normas Regulamentadoras 1 e 9. A publicação foi feita pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A Portaria nº 6.730, de 9 de março de 2020, aprova a nova redação…
A realocação em nova função não prova o restabelecimento da capacidade de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Montepino Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de pensão vitalícia a um pedreiro acometido de doença lombar. Para a Turma, embora o empregado tenha sido readaptado para a função de inspeção,…
